REGULAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM ATIVIDADES ECONÔMICAS E NA AQUISIÇÃO DE TERRAS

Sérgio Guerra

doi:10.14210/nej.v25n2.p455-477

Autores

Sérgio Guerra Pós-Doutor (Visiting Researcher, Yale Law School), Doutor e Mestre em Direito. Pós-Doutor em Administração Pública. Professor Titular de Direito Administrativo no curso de graduação e do PPGD (Mestrado e Doutorado) da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio).

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v25n2.p455-477

Palavras-chave:

Regulação, Participação estrangeira, Atividades econômicas, Aquisição de terras.

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de identificar o estado atual da regulação da participação estrangeira em atividades econômicas, incluídas sujeitas a processo licitatório, bem como na aquisição de imóveis rurais, mapeando as principais controvérsias jurídicas que envolvem o tema. Para tanto, foi realizada uma investigação acerca das restrições normativas à entrada de capital estrangeiro em determinados setores, incluindo o cenário jurídico da regulação da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. A pesquisa adota a metodologia descritiva, trazendo os fenômenos encontrados de modo a dimensionar sua extensão em setores sujeitos à intervenção regulatória do Estado, promovendo-se, notadamente, uma análise rigorosa das normativas, constitucionais e infraconstitucionais, sobre a participação estrangeira.

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