ENSAIO SOBRE O DIREITO À SEGURANÇA E A MEDIDA DE NÃO-APROXIMAÇÃO

Francisco Vieira Lima Neto

Resumo


Este ensaio objetiva demonstrar que, a partir de uma hermenêutica contemporânea balizada pelos princípios constitucionais, pode ser solucionado, com base nos instrumentos legais em vigência no atual ordenamento jurídico, o problema do direito à segurança quando o seu titular, seja ele homem ou mulher, sofre assédio no ambiente doméstico ou não. Demonstra-se que é possível resolver a atual discussão sobre a concessão de medida protetiva a pessoas do sexo masculino, pois o debate atual parte de premissa equivocada, dado que o fundamento jurídico para a proteção do ser humano, seja ele homem ou mulher, está na constituição federal e no código civil e não na Lei Maria da Penha.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v14n3.p84-98