O PAPEL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ENQUANTO CONDIÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL: PREFERÊNCIA OU A INEVITABILIDADE DO JULGAMENTO?

Jânia Maria Lopes Saldanha, Hector Cury Soares

Resumo


O presente artigo analisa o papel do processo civil e os instrumentos adequados constitucionalmente ao controle de políticas públicas de saúde no Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto, intenta-se apresentar toda a complexidade que envolve realizar políticas públicas em um país de modernidade tardia como o Brasil, em que os recursos são escassos e o deferimento de determinadas demandas pode representar a escolha entre a vida de um sujeito e a vida da coletividade. Além disso, tem-se em vista uma perspectiva de jurisdição voltada à abertura hermenêutica do Processo Civil, revendo as teses instrumentalistas. Com base nisso, estuda-se a priorização de demandas coletivas como a melhor forma de efetivação das políticas públicas de saúde, bem como, determinando que espécie de instrumento deve ser utilizado.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v14n3.p208-254