DIREITO FUNDAMENTAL À CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR POR PESSOA HOMOSSEXUAL

Joyceane Bezerra de Menezes, Cecília Barroso de Oliveira

Resumo


Trata da possibilidade de se incluir o direito à constituição de família pelos homossexuais no rol dos
direitos materialmente fundamentais. O direito a constituir família, entendido como direito fundamental,
passaria a ter a prerrogativa da autoaplicabilidade, conferida pela Constituição Federal. Portanto, diante
da omissão legal em relação ao disciplinamento da união homoafetiva, caberia ao Judiciário a tarefa de
garantir esse direito no caso concreto, utilizando-se, por analogia, as regras aplicáveis à união estável,
já regulamentada pelo Código Civil. Para tanto, analisam-se as dimensões do princípio da dignidade da
pessoa humana, fundamento dos direitos à igualdade e à liberdade, bem como a importância da família
no livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v15n1.p61-74