O PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL ÀS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: (IM)PRESCINDIBILIDADE DO ATO CONSTITUTIVO

Ranieri Lima Resende

Resumo


Por intermédio de uma análise jurídico-dogmática, com foco na investigação do tipo interpretativa, o
ato constitutivo das organizações internacionais pode ser vislumbrado em conjugação com o princípio
da constitucionalidade e, a partir disso, vinculado em sua essência a um mínimo de norma positiva
fundamental.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v15n1.p103-113