• Resumo

    O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE A MEDIDAS DE SEGURANÇA E INTERVENÇÃO ESTATAL

    Data de publicação: 09/12/2010
    O presente artigo3 propõe um estudo acerca do direito fundamental à privacidade frente a medidas de segurança, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela no tocante às interferências estatais. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema, traçando as origens do direito à autodeterminação informativa e como se relaciona com a atual sociedade vigilância. Por fi m, far-se-á uma breve análise do cenário brasileiro, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, possibilitando a identifi cação de novas formas de prevenir - e não meramente reparar - ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais que entidades públicas e privadas dispõem a respeito de determinado indivíduo. Na pesquisa foram utilizados os métodos comparativo e monográfi co, tendo em vista a busca de resultado através da comparação entre diversas linhas doutrinárias e da interpretação sistemática dos ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu. (tipológico).

Novos Estudos Jurí­dicos

A revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ), Qualis A1 Direito, é um periódico científico quadrimestral, com publicações ininterruptas desde 1995, nos meses de Abril, Agosto e Dezembro. Sua missão é promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente nas seguintes linhas: “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”.

A NEJ é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

O periódico oferece acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento. 

A visão da revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ) consiste na publicação de artigos e relatos de pesquisas inéditos de autoria de docentes, discentes e pesquisadores, estimulando os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas que compõem sua Linha Editorial.

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