O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE A MEDIDAS DE SEGURANÇA E INTERVENÇÃO ESTATAL

Regina Linden Ruaro, Daniel Piñeiro Rodriguez

Resumo


O presente artigo3 propõe um estudo acerca do direito fundamental à privacidade frente a medidas de
segurança, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela no tocante às interferências estatais. Para
tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional
atinente ao tema, traçando as origens do direito à autodeterminação informativa e como se relaciona com
a atual sociedade vigilância. Por fi m, far-se-á uma breve análise do cenário brasileiro, com o escopo de
esboçar a realidade do ordenamento pátrio, possibilitando a identifi cação de novas formas de prevenir - e
não meramente reparar - ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados
pessoais que entidades públicas e privadas dispõem a respeito de determinado indivíduo. Na pesquisa
foram utilizados os métodos comparativo e monográfi co, tendo em vista a busca de resultado através da
comparação entre diversas linhas doutrinárias e da interpretação sistemática dos ordenamentos jurídicos
brasileiro e europeu. (tipológico).

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v15n2.p272-287