POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: A NECESSIDADE DE CRITÉRIOS HERMENÊUTICOS PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v15n2.p306-322Resumo
O direito à saúde é um dos mais importantes direitos do Estado Social. Com a crescente judicialização da política, é importante criar critérios para as decisões judiciais sobre o direito à saúde. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa encontra limites constitucionais. Nos casos de inefi ciência ou omissão na execução das políticas públicas, cabe a intervenção judicial. As ações coletivas são o foro mais adequado para esta discussão. A cultura democrática implica o reconhecimento dos limites e das possibilidades do controle judicial para efetividade do direito à saúde. Pela hermenêutica, é possível alcançar critérios adequados para a intervenção judicial.Downloads
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