Legitimação passiva no mandado de segurança

Paulo de Tarso Brandão

Resumo


Inserindo-se entre as Ações Constitucionais e não compondo o
elenco do Processo Civil, o Mandado de Segurança não é informado
pelos elementos conceituais que são aplicáveis ao âmbito processual
de defesa dos direitos individuais, mas sim por um outro universo
conceitual próprio. Em razão disso, por exemplo, é que não se
pode pensar que o legitimado passivo para a ação de segurança
deva ser identificado da mesma forma sob a qual se identifica o
legitimado passivo em qualquer outra ação que se insira no âmbito
do Processo Civil. Nesta esfera processual o legitimado passivo
sempre participa da relação processual desde o seu início, ou seja,
desde a citação. No Mandado de Segurança, a parte passiva, ou
seja, o ente público ao qual pertença a autoridade coatora, somente
integrará a relação processual, se for o caso, na fase resursal. Isso,
contudo, não modifica a sua situação de legitimado passivo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v8n1.p71-86