A dogmática jurídica e a discricionariedade do juiz na aplicação da pena

Alceu de Oliveira Pinto Júnior

Resumo


Na preocupação entre a necessária discricionariedade judicial na
aplicação da pena e a proximidade desta com a nefasta arbitrariedade,
materializa-se a dicotomia quando o julgador, com a finalidade
de responder aos anseios sociais, passa a aplicar a lei sem o devido
cuidado com a aplicação legislativa.
No âmbito da sentença penal condenatória, a discricionariedade do
juiz limita-se à análise dos fatos em busca da norma positiva que
os sustente ou reprima. A exata motivação do quantum da pena
aplicada é um elemento de garantia do condenado. O cidadão não
precisa concordar com a decisão, precisa compreendê-la e ter a
segurança de que, em qualquer caso, não encontrará uma decisão
lastreada por vícios ideológicos, culturais ou políticos particulares,
mas que obedece ao contrato social firmado nas comunidades
democráticas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v8n1.p197-210