• Resumo

    A dogmática jurídica e a discricionariedade do juiz na aplicação da pena

    DOI 10.14210/nej.v8n1.p197-210
    Data de publicação: 13/10/2008
    Na preocupação entre a necessária discricionariedade judicial na aplicação da pena e a proximidade desta com a nefasta arbitrariedade, materializa-se a dicotomia quando o julgador, com a finalidade de responder aos anseios sociais, passa a aplicar a lei sem o devido cuidado com a aplicação legislativa. No âmbito da sentença penal condenatória, a discricionariedade do juiz limita-se à análise dos fatos em busca da norma positiva que os sustente ou reprima. A exata motivação do quantum da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado. O cidadão não precisa concordar com a decisão, precisa compreendê-la e ter a segurança de que, em qualquer caso, não encontrará uma decisão lastreada por vícios ideológicos, culturais ou políticos particulares, mas que obedece ao contrato social firmado nas comunidades democráticas.

Novos Estudos Jurí­dicos

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