Lei: Poder ou Restrição ao Julgador?

Edlamar Provesi

Resumo


Este artigo procura demonstrar que apesar de o Estado ter o Poder de elaborar, divulgar e aplicar Leis, estas têm sido interpretadas de forma “peculiar” pelos julgadores, dando sentido diverso daquele que previu o legislador.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v7n15.p55-68