O Princípio Constitucional do Valor Social Trabalho e a Obrigatoriedade do Trabalho Prisional

João José Leal

Resumo


Partindo da premissa éticopolítica de que o trabalho – erigido à categoria
de princípio fundante do Estado do Estado Democrático de
Direito (art. 1º, inciso IV, da CF) - é um valor social, o presente artigo
analisa a constitucionalidade das normas que estabelecem a
obrigatoriedade do trabalho prisional. Conclui que estas normas,
além de terem sido recepcionadas pela CF/88, são um componente
indissociável do processo de execução material da pena privativa
de liberdade.
A partir desta premissa de trabalho, são examinadas as normas de
Direito Penal e de Execução Penal que disciplinam a questão relativa
ao trabalho prisional. Considerando o trabalho externo incompatível
com a execução da pena em regime fechado, o estudo focaliza
essa forma de trabalho pelos presos em regime semiaberto.
A idéia central deste estudo é a de que o trabalho externo, apesar
da omissão da LEP, é perfeitamente compatível com o regime
semiaberto. Como regra, deve sempre ser realizado no interior do
estabelecimento próprio, que é a Colônia Penal Agrícola ou Industrial.
No entanto, em face da falta deste tipo de estabelecimento
(fato comum em nosso país), o trabalho externo deve ser autorizado
ao condenado em regime semiaberto.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v9n1.p57-76