Regulamentação e Serviços Públicos

Sérgio Roberto Baasch Luz

Resumo


Este artigo traz informações sobre o novo modelo de regulação do
funcionamento de empresas privadas pelo setor público. Tal submissão
é justificada pela provisão de serviços essenciais e considerando-
se a recuperação das virtudes do mercado a fim de sanar o
abuso na utilização do público. Deve-se conciliar a instauração de
um sistema eficaz e competitivo que permita a criação de um autêntico
mercado comunitário, em que empresários públicos e privados
venham a competir em condições de igualdade com a manutenção
da proteção social oferecida pelo sistema tradicional. A satisfação
destes objetivos demanda um sistema que permita manter
a consecução de finalidades tradicionais do Serviço Público em
um contexto liberalizado. O novo sistema se caracteriza por satisfazer
as necessidades do Serviço Público mediante a regulação das
empresas que desenvolvem a atividades relacionadas a esse serviço,
normalmente através de uma Agência Reguladora, com características
de uma administração independente.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v9n1.p77-86