• Resumo

    Regulamentação e Serviços Públicos

    Data de publicação: 14/10/2008
    Este artigo traz informações sobre o novo modelo de regulação do funcionamento de empresas privadas pelo setor público. Tal submissão é justificada pela provisão de serviços essenciais e considerando- se a recuperação das virtudes do mercado a fim de sanar o abuso na utilização do público. Deve-se conciliar a instauração de um sistema eficaz e competitivo que permita a criação de um autêntico mercado comunitário, em que empresários públicos e privados venham a competir em condições de igualdade com a manutenção da proteção social oferecida pelo sistema tradicional. A satisfação destes objetivos demanda um sistema que permita manter a consecução de finalidades tradicionais do Serviço Público em um contexto liberalizado. O novo sistema se caracteriza por satisfazer as necessidades do Serviço Público mediante a regulação das empresas que desenvolvem a atividades relacionadas a esse serviço, normalmente através de uma Agência Reguladora, com características de uma administração independente.

Novos Estudos Jurí­dicos

A revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ), Qualis A1 Direito, é um periódico científico quadrimestral, com publicações ininterruptas desde 1995, nos meses de Abril, Agosto e Dezembro. Sua missão é promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente nas seguintes linhas: “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”.

A NEJ é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

O periódico oferece acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento. 

A visão da revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ) consiste na publicação de artigos e relatos de pesquisas inéditos de autoria de docentes, discentes e pesquisadores, estimulando os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas que compõem sua Linha Editorial.

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