O PRINCÍPIO DA “NÃO REGRESSÃO” NO CORAÇÃO DO DIREITO DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE

Michel Prieur

Resumo


Na época em que a lei ambiental está consagrada nas constituições de muitos países como um novo direito
humano, o princípio da “não regressão” está paradoxalmente ameaçado em sua substância. Este paradoxo
poderia levar a uma reversão que constitui um verdadeiro retrocesso prejudicial aos seres humanos e à
natureza, agora reconhecidos como interdependentes. Os recuos com relação à legislação ambiental atual
ocorrem principalmente ao nível dos direitos nacionais. Eles são o resultado de diversos fatores: - O direito legal
da “teoria clássica” rejeita a ideia de um direito adquirido sobre as leis, se uma lei é produzida outra sempre
pode desfazê-la. - No plano da política e da psicologia: a vontade demagógica de simplifi car o direito impondo
ou desregulando normas, visando legislar sobre uma gama de matérias do meio ambiente e as competências
de inúmeras normas do gênero. O conjunto complexo de normas ambientais legais e técnicas transforma esse
direito que não é acessível a não especialistas e promove discurso em favor de reduzir o stress por meio de
uma redução de direito. - Em termos econômicos, a crise global é também no sentido de reduzir as obrigações
legais em matéria de meio ambiente, considerado como uma trava ao desenvolvimento.

PALAVRAS-CHAVE: Direito ambiental. Princípio da não regressão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v17n1.p06-17