O Justo e o Razoável
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v9n2.p181-228Resumo
Existem duas distintas formas de raciocinar juridicamente, uma própria do Common Law e outra própria do Civil Law. Baseia-se a diferença, principalmente, na equivalência dos usos dos termos Justo e Razoável em cada um dos Sistemas como referência para a estruturação dos argumentos. Esta distinta forma de raciocinar juridicamente leva, em Direito penal, a diferentes aproximações da justificação e da exculpação. Há distintas possíveis formas de ordenar a exclusão de responsabilidade penal, precedendo a justificação ou a exculpação. Uma breve análise dos Direitos como direitos prima facie e as perspectivas monista e pluralista da Teoria Jurídica.Downloads
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