• Resumo

    ¿Aun un espacio de la Racionalidad para la Obediencia Debida ? De su Clásica Problemática al Estatuto de la Corte Penal Internacional

    DOI 10.14210/nej.v9n2.p231-287
    Data de publicação: 14/10/2008
    El presente trabajo pretende ubicar el problema de la bondad o incorrección de la exigencia de responsabilidad penal en determinados supuestos que requieren una série de consideraciones respecto del sentido de trascendencia penal de la obediencia debida. Presenta así, la delimitación de la existencia de tal deber, como algo que por su turno se convierte en presupuesto. Trata de la tarea de insertar dicho problemá en las un ámbito más amplio de las discusiõnes jurídico-penales. A partir de estas reflexiones cuestiona tanto la especificidad del problema, como la consecuente necesidad de su existencia jurídica autónoma. Analisa por último la valoración del alcance que, tendrá el reglamento de la obediencia debida en el estatuto de la Corte Penal Internacional.

Novos Estudos Jurí­dicos

A revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ), Qualis A1 Direito, é um periódico científico quadrimestral, com publicações ininterruptas desde 1995, nos meses de Abril, Agosto e Dezembro. Sua missão é promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente nas seguintes linhas: “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”.

A NEJ é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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A visão da revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ) consiste na publicação de artigos e relatos de pesquisas inéditos de autoria de docentes, discentes e pesquisadores, estimulando os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas que compõem sua Linha Editorial.

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