A Convenção sobre os Direitos da Criança e o princípio reitor do interesse maior da criança

Elsa Inés Dalmasso

Resumo


O Brasil, constituindo-se em Estado democrático destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais, procurou uma maior
proteção das crianças e dos adolescentes através da inclusão dos
Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988. Para cumprir
com tal fim, aprovou em 1990 a “Convenção dos Direitos da
Criança” das Nações Unidas, assim como a Lei 8.069 que
instituiu o Estatuto da Criança e o Adolescente. A normativa
internacional incorporada ao direito interno não deixa dúvidas
sobre o espírito da Constituição a respeito dos direitos da
infância, mas, se faz necessário esclarecer alguns conceitos para
uma melhor interpretação destes princípios.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v9n2.p451-460