Uso remunerado de bens públicos: o controle externo dos Municípios em Santa Catarina

Marcelo Henrique Pereira, Daniella Nesi Bittencourt, Ênio Alpini, João José Raimundo

Resumo


A Administração Pública, no cumprimento de suas finalidades
constitucionais e institucionais, ocupa-se da arrecadação das
receitas públicas e do emprego destas na execução das despesas
públicas. Hodiernamente, mais do que bem gerir os escas-
sos recursos governamentais, os gestores públicos devem estar
atentos para a possibilidade de aproveitamento de novas modalidades
de receita, como, especificamente, aquela que exsurge do uso
remunerado dos bens públicos, por parte de particulares, pessoas
físicas ou jurídicas. Neste estudo, faz-se uma abordagem legal da
matéria, no âmbito dos Municípios, com todos os seus contornos
jurídicos, para, ao final, suscitar debates em torno da forma pela
qual os administradores públicos devem tutelar a arrecadação e
como o órgão controlador – Tribunal de Contas – deve se ocupar
na fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais, sobretudo
aqueles afetos à correta e responsável Gestão Fiscal.

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DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v9n3.p657-684

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