Cartas Rogatórias no Direito Interamericano e no Mercosul: algumas observações
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v10n1.p133-166Resumo
Este artigo tem como tema as Cartas Rogatórias no Direito Interamericano e no Mercosul. Após situar a temática no contexto geral da crescente interdependência entre os Estados, procura estabelecer um conceito geral e uma tipologia das cartas rogatórias, no contexto interno e das relações bilaterais interamericanas (Parte I) e apresentar os aspectos gerais dessa codificação sobre o tema das rogatórias, a partir de 1975 (Parte II). Em seguida, analisa as particularidades quanto à adoção de normas similares no âmbito do Mercosul (Parte III), procurando identificar os pontos de convergência entre esses sistemas e sub-sistemas.Downloads
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