La transposición a la normativa penal española de las diversas formas de imputación de responsabilidad penal contempladas en el Estatuto de Roma

Alfonso Galán Muñoz

Resumo


Este artigo trata da internacionalização do Direito Penal, reflexo da
transnacionalização ou internacionalização da criminalidade,
fenômeno que obrigou os estados a procurar novos meios jurídicos
capazes de combate-la de forma coordenada e eficaz. A luta
contra a criminalidade internacional produziu convênios ou acordos
internacionais, constituídos assim como o mais importante esteio
para garantir a colaboração dos estados na guerra aos setores
da criminalidade que apresentam um maior grau de
internacionalização, como por exemplo, o tráfico de drogas, o
terrorismo e a delinqüência informática. Neste quadro, o
surgimento do Tribunal Penal Internacional, em 1998, criado pelo
Estatuto de Roma, com caráter permanente e competência
complementar com respeito aos tribunais nacionais, pretende
resolver muitos destes problemas. A ratificação do Estatuto de
Roma pelo Estado espanhol fez que com que o legislador espanhol
precisasse adotar medidas de coordenação entre os diplomas
repressivos internos e as exigências do Estatuto de Roma. Este é
o tema central sobre o qual se debruça o autor.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v10n1.p181-214