A ANENCEFALIA E O CRIME DE ABORTO - EXCLUSÃO DE ILICITUDE VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - UMA REAL POSSIBILIDADE NO BRASIL

Marcos Jorge Ferreira de Macedo, Rodrigo Leal

Resumo


O trabalho que ora se apresenta trata de uma reflexão na seara
penal acerca da relação jurídica estabelecida, in abstracto, entre a
Justiça Pública e a infeliz gestante de um feto com malformação
congênita específica – anencefalia – em face do vigente Codex
Repressivo Penal brasileiro, cujos preceitos incriminadores não
comportam, em tese, a possibilidade de interrupção da gravidez em
nome da proteção do direito à vida. Assim, a gestante, nessa
condição, não tem a faculdade de interromper a gravidez, mesmo
provada cientificamente a inviabilidade do feto extra-útero.
Entendemos que, por vivermos num Estado Democrático de Direito,
onde a observância do princípio constitucional da dignidade
humana – fundamento daquele – se torna o norte para qualquer
forma de interpretação na seara penal, o conteúdo das normas
incriminadoras devem se coadunar com a realidade, sob pena de
inconstitucionalidade. Ademais, agrega-se ao fator necessidade de
conteúdo e adequação social da norma como princípio de justiça
social, o paradoxal elenco no CP das causas excludentes de
criminalidade relativas ao crime de aborto, as quais, se verificadas
num plano axiológico, bem fundamentam a possibilidade da
interrupção da gravidez, via autorização judicial – enquanto não
houver legislação específica – nos casos de anencefalia.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v10n2.p553-576