TIPICIDADE MATERIAL, ABORTO E ANENCEFALIA

Paulo César Busato

Resumo


No trabalho que ora apresentamos se expõem os limites da
questão jurídica do aborto do anencéfalo. Apresenta-se uma
síntese do problema submetido à apreciação do STF. São feitas
considerações comparativas entre as causas de justificação do
aborto, procurando demonstrar sua pertinência nos casos de
anencefalia. Em seguida, se debate a questão médica da
anencefalia, traçando um paralelo com a questão do transplante
de órgãos. A seguir, se trabalha o conceito jurídico penal de vida e
sua proteção pela norma, dentro da perspectiva de tipicidade
material. Finalmente, se ataca a questão da atipicidade da
interrupção da gestação do feto anencéfalo com base no conteúdo
material do tipo penal de aborto.

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DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v10n2.p577-606

eISSN: 2175-0491

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