O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Clarissa Domingos Araújo

Resumo


O enfoque inicial é dado aos princípios constitucionais que informam o processo administrativo
sancionatório — contraditório e ampla defesa — a partir de seus elementos essenciais,
buscando demostrar algumas inquietações justificadoras da tentativa de colocar o “poder disciplinar”
cara a cara com a Constituição: (i) a vedação aos juízos e aos tribunais de exceção, a garantia
da autoridade competente para o processamento e julgamento dos conflitos incide no espaço das
relações jurídico-administrativas?; (ii) a Constituição exclui, de antemão, a incidência do princípio
do juiz natural na seara administrativa?; (iii) investiga-se a letra do texto constitucional e o mundo
de sonhos (ou pesadelos) que ainda cerca o entendimento doutrinário a respeito do princípio da
hierarquia. O princípio do contraditório e da ampla defesa confrontam-se com o do juiz natural no
processo administrativo disciplinar. Essencial, portanto, realizar a investigação sobre alguma possibilidade
jurídica de garantia do contraditório e da ampla defesa sem a correlata garantia do juiz
natural. A partir da distribuição das funções processuais entre as respectivas autoridades competentes,
pergunta-se sobre a compatibilidade, sob o ponto de vista do contraditório e da ampla
defesa, da junção, na mesma autoridade administrativa, das funções de acusar e julgar, de acusar
e instruir e da disjunção das funções de instruir e julgar. Não há o objetivo de fornecer respostas;
o estudo configura, antes de tudo, o resultado de uma inquietação em processo de reflexão.

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DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v11n2.p353-362

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