ACESSO À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS NACIONAIS – DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v11n2.p363-372Resumo
Através do presente estudo pretende-se tecer uma breve análise sobre o acesso à justiça (em sentido estrito, acesso à jurisdição) aos estrangeiros, na ótica do sistema internacional de proteção aos direitos humanos e sua efetividade na jurisdição brasileira. Há que se observar, portanto, sua implementação em nível institucional perante os tribunais nacionais, o comportamento adotado no ordenamento jurídico nacional e as manifestações doutrinária e jurisprudencial.Downloads
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