LA COHERENCIA DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN LA TEORÍA GARANTISTA

Antonio Manuel Peña Freire

Resumo


Um dos elementos mais importantes do celebrado garantismo de Ferrajoli é sua teoria dos direitos
fundamentais. Neste artigo se analisa uma de suas características, em concreto, o coerentismo com respeito
ao qual seria possível elaborar ou pressupor um sistema de direitos do qual estaria afastada qualquer possibilidade
de conflito ou antinomia. Só um sistema assim construído é hábil para ser blindado em uma constituição
rígida e para ser garantido jurisdicionalmente sem cair no decisionismo e na arbitrariedade judicial.
Todavia, esta teoria coerentista dos direitos não é plausível. Em primeiro lugar, em razão de certas carências
estruturais no modo de explicar os conflitos entre direitos e de postular sua solução. Em segundo lugar, não
é admissível se pressupomos a pluralidade dos bens morais do que são expressão os direitos e também se
levamos em conta o pluralismo dos princípios políticos que inspiram as constituições da segunda pós-guerra
mundial a que se refere o garantismo. O resultado da análise será mostrar que não é possível elaborar um
programa coerente e incontroverso de direitos apto a cumprir as funções que o garantismo lhe atribui.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v12n1.p09-26