O ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS JURÍDICAS CARENTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Diego Richard Ronconi

Resumo



O objeto do presente trabalho é o Juizado Especial Cível. O objetivo geral é identificar a legitimidade conferida a certas pessoas jurídicas para terem acesso às facilidades processuais outorgadas em tais Juizados, e como objetivo específico encontrar um conceito de Pessoa Jurídica Carente, para efeitos de identificação daquelas pessoas jurídicas merecedoras do Acesso à Justiça pelos Juizados Especiais Cíveis. Ao se relatar os resultados da pesquisa, observar-se-á que a legislação infraconstitucional não atribui a legitimidade ativa para os Juizados Especiais Cíveis para todas as pessoas jurídicas, mas somente para algumas delas. Essas pessoas jurídicas a quem a lei confere essa legitimidade podem ser consideradas Pessoas Jurídicas Carentes, às quais também se deve dar um tratamento adequado, diante de sua importante relevância social. Utilizar-se-á da técnica da pesquisa bibliográfica para instrumentalizar o presente artigo científico, utilizando-se da base lógica indutiva (“pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter percepção ou conclusão geral”2) para relatar os resultados do trabalho.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v18n1.p162-173