O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL E A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – AS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Andraci Lucas Veltroni Atique, Alexandre Lucas Veltroni

Resumo


Buscamos focar com este trabalho a importância da educação como fator de desenvolvimento das
sociedades em geral, como alicerce até mesmo das demais instituições que constituem os organismos sociais,
observando que, quanto mais elevados os níveis de ensino formal e informal, quanto maior e mais
completa a educação de forma integral e a cultura em geral de todos os seus membros, mais desenvolvidos
e com maior crescimento econômico e social são os países, com conseqüente melhor nível de vida de seus
habitantes e mais amplo conhecimento e exercício efetivo de seus direitos. E, com a finalidade de se garantir
também a inserção social de pessoas portadoras de deficiências, especialmente em nosso País, objetivando
que sejam melhor aceitas pelos demais membros do corpo social, mister se faz que lhes seja proporcionada
qualificação para o trabalho através da educação, em especial o Ensino Superior, a fim de lhes garantir a
produção de seu sustento de forma adequada às suas necessidades e o conseqüente exercício da cidadania
com o cumprimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Analisamos, então, o Direito Fundamental
à Educação da pessoa portadora de deficiência em relação ao ordenamento jurídico pátrio, face à variada
legislação internacional a que nosso País se vincula, especialmente, no que se refere ao Ensino Superior do
deficiente ou “portador de necessidades especiais”, para sua aceitação e inclusão social.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v12n1.p119-136