O DIREITO À SAÚDE E OS “LIMITES” DO ESTADO SOCIAL: MEDICAMENTOS,POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIALIZAÇÃO

Jose Luis Bolzan de Morais, Valéria Ribas do Nascimento

Resumo


O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e
ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário
partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo,
tendo sempre presente seus limites e possibilidades. Assim, verifica-se o caminho desenvolvido pelo ente
estatal ao longo do tempo, bem como as mudanças e descompassos de suas funções, até a chamada
“prevalência” do Judiciário sobre os demais poderes, além da denominada judicialização da política. Estas
modificações em um contexto global revelam a preocupação com a efetivação dos direitos sociais, dentre
eles o direito à saúde e a questão dos medicamentos. Todavia, não se pode esperar apenas do Poder
Judiciário a solução para os problemas sociais, por isso, destacam-se estratégias coletivas em uma
sociedade “mundializada”, marcada de incertezas e riscos. O método de abordagem adotado é o dialético

Texto completo:

PDF PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v12n2.p251-266