O ESTADO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL E A GOVERNAÇA AMBIENTAL: PONDERAÇÕES ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Maria de Fátima Schumacher Wolkmer, Nicole da Silva Paulitsch

Resumo


O presente artigo trata-se de uma revisão teórica acerca da legitimidade e da validade de atuação doPoder Judiciário no controle das políticas públicas ambientais, assim como discorre sobre a necessidadede adoção de um novo paradigma estatal – o Estado de Direito Socioambiental. A natureza complexa doproblema a ser investigado enseja em sua abordagem a aplicação do método dedutivo, o que permiteconhecer aspectos particulares do fenômeno. Neste prisma, inicialmente, empreende-se breve exposiçãodo panorama geral da crise socioambiental vivenciada contemporaneamente e pondera-se sobre aimperativa adoção de novo modelo estatal apto a enfrentar a problemática ambiental, o Estado de DireitoSocioambiental. Analisa-se o processo de judicialização das políticas públicas ambientais, bem como anecessidade de se implementar uma governança ambiental apta a instrumentalizar as políticas ambientais.Examina-se a questão da legitimidade e da validade de atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas ambientais no Brasil.


PALAVRAS-CHAVE: Estado de Direito Socioambiental. Governança ambiental. Políticas públicas ambientais. Judicialização das políticas ambientais.


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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v18n2.p256-268