CONDIÇÕES PARA A BUSCA DE RECONHECIMENTO LEGAL DOS PROGRAMAS DE REDUÇÃO DE DANOS E DISTRIBUIÇÃO DE CACHIMBOS PARA DEPENDENTES DE

Alan Indio Serrano, Jamille Zapelini Secchi

Resumo


O conceito de redução de danos reconhece, pragmaticamente, que a eficácia do estado é
limitada para coibir comportamentos individuais e grupais arriscados, assim como para impedir a produção,
a distribuição e o uso de drogas ilícitas. O estado brasileiro, como o canadense, organizou programas
em algumas cidades, assumindo a tarefa de fornecer a parafernália para injeção endovenosa de cocaína e
cachimbos para fumar crack. Seria legal a distribuição, pelo ente estatal, destes materiais? Este artigo
mostra a existência de uma lógica nestes casos, semelhante à que justifica a legalização de jogos de azar.
Não havendo, porém, provas claras de que o compartilhamento de cachimbos para crack possa gerar o
risco de epidemias, instalam-se dúvidas sobre a validade de sua distribuição. Os objetivos sanitários de um
programa precisam ser claramente especificados e os órgãos envolvidos precisam dar qualidade à sua
implementação, através de planejamento, programação, captura de informações relevantes, registros adequados
e acurados, monitoramento e processo contínuo de avaliação. O reconhecimento ou a contestação
da própria legalidade da distribuição de estojos contendo os insumos para uso de drogas ilegais, nos
municípios, vincula-se à qualidade do programa e às evidências científicas de seu desempenho.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v12n2.p267-276