LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL RELATIVA AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ÀS SUAS BAGAGENS POR VIA MARÍTIMA: CONVENÇÃO DE ATENAS 2002

Norman A. Martínez Gutiérrez, Priscila Gonçalves de Castro

Resumo


Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suasbagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte dePassageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se teceralgumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que otema é tratado em relação ao transporte de passageiros por via marítima. Na sequência, discorre-se sobreo conceito de tratado internacional, as fases necessárias para que ele possa vir a adquirir executoriedadee a forma com que ele será recepcionado no ordenamento jurídico interno. Ato contínuo, buscou-seconhecer a interpretação dos tribunais nacionais sobre o tema. Na segunda parte do artigo, investigousea Convenção de Atenas 2002, informando os países que já a adotaram, bem como o conteúdo e aspeculiaridades elencadas neste acordo. Adota-se o método indutivo e as técnicas do referente, categoriase conceitos operacionais, além de pesquisa de fontes bibliográficas.


PALAVRAS-CHAVE: Convenção de Atenas 2002. Limitação da Responsabilidade Civil. Transporte Marítimo.


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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v18n2.p315-328