O JULGAMENTO DA ADI Nº 3510 SOB A PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA

Claudia Rosane Roesler, Gabriel Rübinger-Betti

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo avaliar a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3510. O ponto central da discussão do caso é a interpretação do artigo 5º da Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança), que autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias. Após o exame dos votos segundo o esquema de Stephen Toulmin e a análise à luz da teoria de Neil MacCormick, pode-se dizer que os votos são apropriadamente fundamentados do ponto de vista individual. Porém, o julgamento como um todo apresenta inconsistências internas, demonstrando certa discordância quanto aos fundamentos jurídicos, mesmo entre Ministros e Ministras que votaram em sentido igual. Portanto, consideramos que tal decisão não foi a mais adequada, diante dos ideais de um Estado Democrático de Direito e da exigência de fundamentação das decisões judiciais a eles inerente


Palavras-chave


ADI nº 3510; Lei de Biossegurança; Argumentação Jurídica; Estado Democrático de Direito.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v19n3.p663-694