ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO E A APLICAÇÃO, NO BRASIL, DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Gianpaolo Poggio Smanio, Orly Kibrit

Resumo


Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível
e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania
e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por Peter Habërle. Nesse sentido, aponta que o auxílio direto é um
meio de cooperação jurídica internacional adequado ao combate da criminalidade transnacional. Mostra que a utilização desse meio de cooperação é permitida
no Brasil, apesar da ausência de previsão constitucional expressa. Por fim, analisa julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, para demonstrar que
o “Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos da América” possibilita aos países o uso do auxílio direto, por meio de
atuação nos moldes do Estado Constitucional Cooperativo. O método de abordagem do artigo é o hipotético-dedutivo e o método de procedimento é o
dissertativo-argumentativo. Na primeira parte do trabalho, realizou-se um levantamento das fontes teóricas sobre a atual concepção dos institutos da soberania
e da cidadania, face ao fenômeno da globalização, utilizando-se como referencial teórico para as conclusões, neste ponto, a obra “Estado Constitucional Cooperativo”,
de Peter Häberle. Em seguida, com base também em levantamento bibliográfico teórico, apresentou-se o auxílio direto como importante instrumento de cooperação jurídica
internacional, por meio do qual os Estados atuam nos moldes do Estado Constitucional Cooperativo. Na terceira parte do artigo, com base em julgado recentemente proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, verificou-se se o “Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos da América” permite afirmar que já
há articulação entre os Estados de acordo com as novas formulações de soberania e cidadania, em conformidade com a teoria do Estado Constitucional Cooperativo. O “Acordo
de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos da América” possibilita que os países signatários cooperem entre si no combate ao crime transnacional,
em conformidade com os postulados do Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por Peter Häberle, adequando-se a atuação estatal à realidade global? Ao firmarem o “Acordo
de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos da América”, os países possibilitaram a utilização do auxílio direto para fins de cooperação jurídica
internacional no combate ao crime transnacional. Assim, vislumbra-se a tendência de maior abertura nas relações entre os países, indicativas da adoção de parâmetros de atuação
estatal que vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo.


Palavras-chave


Estado Constitucional Cooperativo; Globalização; Soberania; Cidadania; Cooperação Jurídica Internacional; Auxílio Direto.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v20n2.p403-429