TÉCNICAS DE DECISÃO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MINORIAS PELO STF

Ana Paula Oliveira Ávila

Resumo


O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo
Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando
que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso,
analisa-se como pode o STF operar validamente essas técnicas em face das estruturas formais do Estado de Direito
(separação de poderes, democracia, legalidade e segurança jurídica) e do seu fundamento material, que é a proteção do indivíduo,
de sua dignidade e de seus direitos fundamentais. Por fim, analisam-se dois casos paradigmáticos em que o emprego de técnicas
alternativas de decisão foi feito para proteger direitos fundamentais de minorias sociais em face da inércia legislativa,
concluindo-se pela sua compatibilidade com o conjunto normativo constitucional e com a função judicial.


Palavras-chave


Jurisdição Constitucional. Interpretação conforme a Constituição. Declaração de nulidade sem redução de texto. Ativismo Judicial. Omissão legislativa.

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DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v20n2.p595-627

eISSN: 2175-0491

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