JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UM EXEMPLO POSITIVO

Danielle Anne Pamplona, Eduardo Melo de Mesquita

Resumo


O presente ensaio tem como objetivo escandir o debate acerca da inserção do Poder Judiciário no âmbito das decisões políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno do constitucionalismo contemporâneo e do modelo de democra-cia deliberativa, partindo-se de posições doutrinárias que defen-dem a intervenção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-se a questão portuária no Brasil como política pública, para apreciar a interferência do Poder Judiciário nessas políticas, com enfoques na doutrina alemã acerca do tema. A decisão que motivou a reflexão demonstra a nocividade da de-cisão política que frustra a participação popular em debate sobre política pública, pondo em cheque a norma constitucional que regula a participação dos interessados. Isso foi o que despertou o interesse de usar o caso para demonstrar a essencial inserção do Judiciário para restaurar a efetividade da norma constitucional.

Palavras-chave


Políticas públicas. Poder Judiciário. Democracia deliberativa. Constitucionalismo contemporâneo. Proporcionali-dade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v20n3.p885-906