A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Mário Sérgio Falcão Maia, Rodrigo de Almeida Leite

Resumo


O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, pro-curou-se demonstrar quais são os argumentos contrários a este tipo de controle expostos pela doutrina e jurisprudência e, por meio do método indutivo, da análise legislativa e da revisão bibli-ográfica, partiu-se para a construção de fundamentos em sentido oposto, de forma a tornar plenamente possível esta análise sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem per-der de vista as dificuldades inerentes ao seu reconhecimento, que são a inexistência de previsão expressa na Constituição Federal, a consideração da Lei Orgânica Municipal como uma norma de direito comum (resultando assim em um conflito de legalidade) e a ausência de um Poder Judiciário Municipal para julgar esta ação, nos mesmos moldes do que ocorre com o controle abstrato de constitucionalidade no âmbito federal e estadual.

Palavras-chave


Controle de Constitucionalidade. Norma Municipal. Lei Orgânica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v20n3.p930-958