JUSTIÇA CRIMINAL NEGOCIAL: CRÍTICA À FRAGILIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL EM UM CENÁRIO DE EXPANSÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO PROCESSO PENAL

Nereu José Giacomolli, Vinicius Gomes de Vasconcellos

Resumo


O presente artigo pretende analisar as tendências con-temporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelar-se-ão as incontornáveis aporias acarretadas pela possibilidade de acordos entre acusação e defesa para imposição antecipada de uma sanção penal aos contornos do processo penal de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, as críticas descritas enfocarão aspectos dogmáticos referentes à fragilização da jurisdição penal em razão da introdução e da generalização do instituto da bar-ganha ou assemelhados.

Palavras-chave


Processo Penal. Justiça Negocial. Barganha. Transação penal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v20n3.p1108-1134