DA POLÍTICA SOCIAL À POLÍTICA PENAL: PARTIDOS POLÍTICOS E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Marília de Nardin Budó

Resumo


Dada a mudança de paradigma que caracteriza o trata-mento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legisla-tivas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e se-gundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as políticas penais que têm sido contempladas com o maior número de iniciativas legislativas. Também identifica como ocorre a relação entre os tipos de proposições e os partidos políticos a que pertencem os proponentes. Os resultados indicam uma preponderância das políticas penais, para recrudescer a re-pressão, de um lado, a adultos que vitimizam crianças; e, de outro lado, a adolescentes em conflito com a lei, com preponderância dos partidos de esquerda nas primeiras, e dos partidos de direita nas segundas. Essa tendência contribui para a inversão de priori-dades e para a reprodução social das desigualdades.

Palavras-chave


Populismo penal. Criminologia crítica. Estatuto da Criança e do Adolescente. Proteção integral. Comportamento legislativo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v21n1.p89-120