ABORDAGEM CRÍTICA AO DIREITO DE PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL VISANDO AO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: UMA ANÁLISE SOB O ENFOQUE DA PRECAUÇÃO

Resumo

Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem atendido por meio de mudanças no sistema patentário, no sentido deste também abarcar a observância de princípios existentes na esfera ambiental, contribuindo com a adoção de uma nova sistemática equilibrada, que privilegia tanto aspectos econômicos quanto sociais e ambientais. Assim, este artigo tem por objetivo analisar as possíveis limitações do sistema multilateral de proteção da propriedade intelectual, tendo em vista as necessidades do desenvolvimento sustentável no sentido forte. Nesse sentido, ter-se-á como balizador a ética da responsabilidade de Hans Jonas, sendo utilizado o método hipotético-dedutivo: a partir do desafio ético-jurídico da civilização tecnológica, discutem-se conceitos gerais de direito ambiental e patentário para refletir sobre formas de análise das patentes sob o viés da sustentabilidade e da precaução