, Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali

• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 1 (2008) - Artigos
  Editorial
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 1 (2008) - Artigos
  TRANSITIONAL JUSTICE: AN OVERVIEW OF POLICY OPTIONS AND CHALLENGES
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 1 (2008) - Artigos
  TRÁFICO DE SERES HUMANOS, MIGRAÇÃO, CONTRABANDO DE MIGRANTES, TURISMO SEXUAL E PROSTITUIÇÃO: ALGUMAS DIFERENCIAÇÕES
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 1 (2008) - Artigos
  SOBRE O PRINCÍPIO REPUBLICANO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 1 (2008) - Artigos
  TEMPO, DIREITO E NARRATIVA: OUTRA ABORDAGEM DO PROCESSO JURISDICIONAL E DO CONFLITO SOCIAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 1 (2008) - Artigos
  PRESCRIÇÃO E ATO INFRACIONAL: UM PANO DE FUNDO PARA A DISCUSSÃO SOBRE O CURTO E O LONGO PRAZO DO DISCURSO INFRACIONAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 1 (2008) - Artigos
  A LITERATURA SOBRE A PATERNIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 1 (2008) - Artigos
  O PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: O SISTEMA EUROPEU E O SISTEMA AMERICANO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 1 (2008) - Artigos
  A FUNDAMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO: ANÁLISE HERMENÊUTICA DA VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 1 (2008) - Comunicação(ões)
  A PROPÓSITO DE LA DIGNIDAD HUMANA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 2 (2008) - Artigos
  Editorial
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 2 (2008) - Artigos
  A CRISE FINANCEIRA MUNDIAL, O ESTADO E A DEMOCRACIA ECONÔMICA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 2 (2008) - Artigos
  NOTAS SOBRE COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: UM DIÁLOGO ENTRE ROBERT ALEXY E KLAUS GÜNTHER
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 2 (2008) - Artigos
  POLÍTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIRETO AO ACESSO A MEDICAMENTOS NO BRASIL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 2 (2008) - Artigos
  ESTIGMAS: ESCRITO A PARTIR DE DUAS OBRAS INACABADAS SOBRE PRECONCEITOS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 2 (2008) - Artigos
  IGUALDADE MATERIAL E DISCRIMINAÇÃO POSITIVA: O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 2 (2008) - Artigos
  A INCONSTITUCIONALIDADE DA REVISTA ÍNTIMA REALIZADA EM FAMILIARES DE PRESOS, A SEGURANÇA PRISIONAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 2 (2008) - Artigos
  JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: ANÁLISE COMPARADA ENTRE AS TEORIAS DE ADAM SMITH E DE AUGUSTO BECKER
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 2 (2008) - Artigos
  PUBLICIDADE NO CIBERESPAÇO: ASPECTOS JURÍDICO-SISTÊMICOS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 13 n. 2 (2008) - Artigos
  DIREITOS HUMANOS GLOBAIS E PODER JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE O CONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS NORMAS DOS SISTEMAS ONU E OEA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  Mensagem do Diretor
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  A NOVA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  SOCIEDADE UNIPESSOAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO ITALIANO, ESPANHOL E PORTUGUÊS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  AINDA A PRISÃO CIVIL EM CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: DA DESCONSIDERAÇÃO DO DEPÓSITO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A DESIGUALDADE LEGAL DESTE PRINCÍPIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  O PAPEL DA DOUTRINA JURÍDICA: UM ENFOQUE TEÓRICO SOB PONTO DE VISTA DA POLÍTICA JURÍDICA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  DIREITO SOCIAL OU DIREITO DO TRABALHO?
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  ADVOCACIA: CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DA PROFISSÃO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  A ADVOCACIA COMO ATIVIDADE NÃO MERCANTILISTA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  ADVOCACIA: CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DA PROFISSÃO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  ASPECTOS ESTRATÉGICOS AO DESEMPENHO DO OPERADOR JURÍDICO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  O JUDICIÁRIO E A SEPARAÇÃO DE PODERES: ASPECTOS POLÍTICOS DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  VONTADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: UM PROBLEMA PRÁTICO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO PROCESSO CIVIL MODERNO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  ONDE ESTÁ O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO?
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  OS PARTIDOS POLÍTICOS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Artigos
  ESPORTE: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Depoimento(s)
  DISCRUSO DE POSSE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR VOLNEI IVO CARLIN
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Livro(s)
  PLÍTICA, PODER, IDEOLOGIA E ESTADO CONTEMPORÂNEO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Produção Científica do CEJURPS
  MENSAGEM DO REITOR
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Produção Científica do CEJURPS
  ALIMENTOS E O NASCITURO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Produção Científica do CEJURPS
  ALIMENTOS X ALIMENTOS: UMA QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 12 (2001) - Produção Científica do CEJURPS
  CONTORNOS DOUTRINÁRIOS E CRÍTICOS SOBRE O ENSINO JURÍDICO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  Mensagem do Diretor
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E O ANTEPROJETO DE LEI DE SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  A UNIDADE DE ORDEM JURÍDICA NA TEORIA PURA DO DIREITO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  UMA TENTATIVA DE ARGUMENTAÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO A PARTIR DA EXPERIÊNCIA EM CURSO JURÍDICO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DISTRITO PENAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  ASPECTOS JURÍDICOS-EDUCACIONAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1891
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  DÍVIDA FISCAL SOCIETÁRIA E A NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES E DIRETORES: SOLIDARIEDADE INCONTESTE OU SUBSTITUTIVIDADE EXCEPCIONAL?
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  AS RELAÇÕES DE PODER ENTRE OS DETENTOS DO PRESÍDIO PÚBLICO DE ITAJAÍ (A MORTE COMO EXTERIORIZAÇÃO MAIOR DESTE PODER)
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  O DIREITO DA RAZÃO OU A RAZÃO DO DIREITO?
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A EFETIVIDADE DAS NORMAS INFRA-CONSTITUCIONAIS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  QUESTÕES PERTINENTES AO CRIME DE NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ART. 95, 'D', DA LEI 8.212/91
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Artigos
  DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA INTERNA: UMA NOVA ABORDAGEM CONCRETA E OBJETIVA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Depoimento(s)
  DESASSOSSEGO E (IN) SEGURANÇA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Depoimento(s)
  MESTRADO PARA JUÍZES
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Depoimento(s)
  A MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, PANCADARIA E CRIMES
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Depoimento(s)
  A IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA JURÍDICA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Depoimento(s)
  O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ/UNIVALI – E DUAS DAS EXPERIÊNCIAS POSITIVAS EM BENEFÍCIO DO ENSINO JURÍDICO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Depoimento(s)
  O MESTRADO PROFISSIONALISANTE EM DIREITO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Livro(s)
  CLÁUSULAS ABUSIVAS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Livro(s)
  TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO COMPARADO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Livro(s)
  FUNDAMENTOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Produção Científica do CEJURPS
  O INSTITUTO DO DIVÓRCIO NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRA: UMA PROPOSTA POLÍTICO-JURÍDICA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 13 (2001) - Produção Científica do CEJURPS
  ASPECTOS DESTACADOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  Mensagem do Diretor
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  O DIREITO PRIVADO EUROPEU NA ÉPOCA DO PÓS-MODERNISMO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  ÉTICA, MORAL E DIREITO: (DES)CONEXÕES
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  A CONSTITUIÇÃO COMO GARANTIA DA DEMOCRACIA; O PAPEL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  ALTERAÇÃO DO PRENOME EM FACE A LEI 9.708/98
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  PROPOSTA DE UMA NOVA POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA PARA O BRASIL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: DIMENSÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
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  ABORTO: A POLÊMICA SOBRE A LEGALIZAÇÃO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  EQUIDADE: UMA PROPOSTA DE CONCEITO OPERACIONAL PARA O OPERADOR DO DIREITO NO BRASIL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  A ILHA DE SANTA CATARINA E O SEU CONTINENTE NA LUTA PELA HEGEMONIA PORTUGUESA E NA FIXAÇÃO DA CULTURA LUSITANA NO BRASIL MERIDIONAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  RELAÇÕES ENTRE APRUMO METODOLÓGICO E QUALIDADE DE CONTEÚDO TANTO NA PESQUISA JURÍDICA QUANTO NO RELATO DE SEUS RESULTADOS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  A POLÊMICA DO "RADRA/PARDAL" NAS ESTRADAS DE RODAGEM - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  ACERCA DA REELEIÇÃO MUNICIPAL: ASPECTOS TÉCNICOS DA FISCALIZAÇÃO DE ENTES E GESTORES PÚBLICOS EM NÍVEL MUNICIPAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  DE SOBERANO A MEMBRO: O PAPEL DO ESTADO INSERIDO NA DINÂMICA COMUNITÁRIA EUROPÉIA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  ADVOCACIA: ASPECTOS HISTÓRICOS E SOCIAIS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  JUROS DE 12% NOS CONTRATOS BANCÁRIOS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Artigos
  ANÁLISE POLÍTICO-JURÍDICO DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 6.015/73: O PROBLEMA DA RETIFICAÇÃO DO PRONOME DOS TRANSEXUAIS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 6 n. 11 (2000) - Livro(s)
  UNIÃO EUROPÉIA E SUPRANACIONACIONALIDADE: DESAFIO OU REALIDADE?
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  TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO PARA O OPERADOR JURÍDICO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Artigos
  A IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA JURÍDICA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Artigos
  EFICÁCIA DAS SENTENÇAS E EFEITOS DA APELAÇÃO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Artigos
  UMA NOÇÃO DE JUSTIÇA, A PARTIR DAS TEORIAS DEFENDIDAS PELOS AUTORES HART E DWORKIN
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Artigos
  ARBITRAGEM E PROCESSO
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  ÉTICA E MORAL: UMA ABORDAGEM FILOSÓFICA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Artigos
  ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE TODOS OS BENS DA MASSA FALIDA E A INOCUIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Artigos
  ÉTICA: PRECEITO BASILAR NA FORMAÇÃO DO ADVOGADO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Artigos
  A DICOTOMIA EXISTENTE ENTRE O DIREITO DO CONSUMIDOR POSITIVADO E SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Artigos
  DESARMAMENTO: PAZ SOCIAL OU SEQÃœESTRO DE UM DIREITO?
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Artigos
  O MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA E SUAS PRÉ-CONDIÇÕES
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Artigos
  DEMOCRACIA E CIDADANIA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 10 (2000) - Depoimento(s)
  RECONHECIMENTO MERECIDO AO MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA:
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  Mensagem do Diretor
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  JUS STRICTUM X JUS AEQUUM: UM DILEMA A SER RESOLVIDO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  A AÇÃO REPRESSIVA DO ESTADO: A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA VIOLÊNCIA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  ÉTICA PROFISSIONAL PARA O SÉCULO XXI
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA LIMINAR
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS PERANTE O TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE FRENTE AOS AVANÇOS BIOMÉDICOS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  A REFORMA DO JUDICIÁRIO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  A CRISE INSTITUCIONAL E MORAL DO DIREITO E DO ESTADO – IMPLICAÇÕES E RUMOS DIANTE DAS MUDANÇAS
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  ARBITRAGEM: ASPECTOS TEÓRICOS E A EXPERIÊNCIA CATARINENSE
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DISREGARD DOCTRINE
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  EXPOSIÇÃO HISTÓRICO-JURÍDICA SOBRE A QUESTÃO DOS LIMITES ESTATAL E PRIVADO NAS TERRA DE ILHAS MARÍTIMAS DE SANTA CATARINA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  SOLIDARIEDADE FISCAL NO DIREITO DE SEGURIDADE SOCIAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  SUPREMA CORTE AMERICANA: ACOMPANHAMENTO DA REALIDADE POLÍTICA E ECONÔMICA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  CONSIDERAÇÕES SOBRE O POSITIVISMO JURÍDICO E O MANEJO DA FLORESTA TROPICAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Artigos
  REFLEXÕES ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CAUSAS CÍVEIS, FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO E NECESSIDADE SOCIAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 9 (1999) - Livro(s)
  TEMAS ATUAIS DE POLÍTICA DO DIREITO AUTOR: DR. OSVALDO FERREIRA DE MELO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  Mensagem do Diretor
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA, E A ESFERA DE PODERES JURISDICIONAIS DO JUIZ
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: MITO OU REALIDADE?
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  EXAME DE ORDEM: VALIDADE E NECESSIDADE
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  UM CASO REAL E A LINGUAGEM SUASÓRIA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  PROPOSTA DE UMA NOVA POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA PARA O BRASIL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  L'EVOLUZIONE STORICA DELLE IMMUNITA' PARLAMENTARI NEI SISTEMI DI DEMOCRAZIA RAPPRESENTATIVA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  INFLUENCIA DEL DERECHO DE LA INTEGRACIÓN EN EL DERECHO PRIVADO. DERECHO DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  GOVERNO REVOLUCIONÁRIO DO DESTERRO
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  ESTUDO COMPARADO DA POSSE NOS CÓDIGOS CIVIS DO BRASIL E DA ITÁLIA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Artigos
  PROCESSO LEGISLATIVO, MEDIDAS PROVISÓRIAS E CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
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  ESTUDO SOBRE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Livro(s)
  CRIMES HEDIONDOS - ASPECTOS POLÍTICO-JURÍDICOS DA LEI N. 8.072/90
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  PARLAMENTARISMO EM ESTADOS CONPTEMPORÂNEOS OS MODELOS DA INGLATERRA, DE PORTUGAL, DA FRANÇA E DA ALEMANHA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 5 n. 8 (1999) - Livro(s)
  PRÁTICA DA PESQUISA JURÍDICA - IDÉIAS E FERRAMENTAS ÚTEIS PARA O PESQUISADOR DO DIREITO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 4 n. 7 (1998) - Artigos
  Mensagem do Diretor
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 4 n. 7 (1998) - Artigos
  ESPECIAL - SOBRE O DR. OSVALDO, SEU MAGISTÉRIO E SEU NOVO LIVRO
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 4 n. 7 (1998) - Artigos
  ESPECIAL - A CONTRIBUIÇÃO DE OSVALDO FERREIRA DE MELO PARA A POLÍTICA JURÍDICA
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• Novos Estudos Jurí­dicos v. 4 n. 7 (1998) - Artigos
  TEORIA E PRÁTICA DA POLÍTICA JURÍDICA
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