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Edição Título
 
v. 22, n. 3 (2017) LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE DA LITIGIOSIDADE DO PODER PÚBLICO Resumo  PDF
Claudio Madureira
 
v. 19, n. 3 (2014) A EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL AMERICANA REVISITADA Resumo  PDF
Mila Versteeg, Emily Zackin
 
v. 23, n. 2 (2018) ORIGINALISMO E NÃO ORIGINALISMO E O DEBATE CONSTITUCIONAL NORTEAMERICANO Resumo  PDF
Alexandre Garrido da Silva, Roberto Bueno
 
v. 20, n. 3 (2015) POR UMA IDENTIDADE CONSTITUCIONAL “COMUM” Resumo  PDF
Jose Luis Bolzan de Morais, Fernando Hoffmam
 
v. 25, n. 1 (2020) A SOBERANIA ENERGÉTICA EM FACE DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E O ACORDO DE PARIS: A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Resumo  PDF
Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira
 
v. 26, n. 1 (2021) O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo  PDF
Marcelo Schenk Duque
 
v. 19, n. 2 (2014) DIREITO PÚBLICO TRANSNACIONAL: POR UMA COMPREENSÃO SISTÊMICA DAS ESFERAS TRANSNACIONAIS DE REGULAÇÃO JURÍDICA Resumo  PDF
Anderson Vichinkeski Teixeira
 
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