Recentemente, o STJ afetou os Recursos Especiais n. 155.1956, n.155.1951 e n.155.1968 como representativo de controvérsia, para efeitos de conferir-lhe o procedimento previsto no artigo 543-C do CPC/73, tendo como objeto dirimir a questão de identificar a legitimidade passiva pelo pagamento da comissão de corretagem nos contratos de incorporação imobiliária e prescrição.
Tal como será desenvolvido ao longo do texto, a questão se coloca em evidência em razão da mudança de posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Distrito Federal em não aplicar o entendimento já sedimentado pelo STJ.
A questão será desenvolvida sobre a importância da tomada de decisão do Tribunal Superior com os olhos voltados para as normas aplicadas ao negócio jurídico (Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor) e as consequências da decisão judicial no âmbito jurídico e de mercado.
MITIDIERO, Daniel. Cortes Superiores e Cortes Supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: RT, 2013.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da decisão judicial: fundamentos de direito, tradução Claudia Lima Marques, 2 ed ver atual – São Paulo. Editora Revista dos Tribunais.
Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil – Direito das Obrigações, 27ª Ed. vol.II, pág.5.
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TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente Judicial como Fonte do Direito. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.
