• Resumo

    CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI Nº 11.343/06: ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO, TEORIA DOS PRECEDENTES, EFICÁCIA EXPANSIVA E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO

    DOI 10.14210/rdp.v12n2.p528-559
    Data de publicação: 03/08/2017

    Este artigo busca verificar a incidência de insegurança jurídica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à concessão de liberdade provisória aos presos provisórios pela prática de crimes descritos na Lei n.º 11.343/06, à luz das teorias da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e dos precedentes judiciais. Buscou-se aferir se eventuais decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade comportam efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Investigou-se a aplicação no âmbito do Direito Processual Penal do fenômeno da estabilização da jurisprudência e da vinculação aos precedentes. Discorreu-se a respeito da eficácia expansiva das decisões da Suprema Corte. Destacou-se decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que se estendeu ao processo penal as disposições do art. 1035, §5º, do Código de Processo Civil. Registrou-se a metodologia aplicada na pesquisa. Encerrou-se o trabalho científico com as devidas considerações finais dos autores. 

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

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