• Resumo

    A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O ABANDONO DO PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO

    DOI 10.14210/rdp.v12n2.p643-659
    Data de publicação: 03/08/2017
    A decisão proferida no Habeas Corpus 126.292 gerou uma série de discussões no âmbito jurídico, uma vez que relativizou o direito fundamental da presunção de inocência, previsto na Constituição de 1988. Esse “sepultamento” revela o abandono do papel contramajoritário pelo Poder Judiciário, que cedeu às pressões midiáticas, uma vez que utilizou, para tanto, argumentos de ordem subjetiva. Esse protagonismo revela a invasão da jurisdição constitucional as demais esferas de poder, fazendo com que o Judiciário acabe por infringir outro princípio constitucional, que constitui cláusula pétrea na Constituição Federal, o da separação dos poderes. Todavia, em um Estado Democrático de Direito, instituído a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, essas posturas não podem prevalecer, o Judiciário não pode ter atitudes ativistas que acabem por tolher direitos dos cidadãos brasileiros. Diante disso, cabe aos cidadãos parte desse Estado Democrático agirem para frear esse protagonismo, em defesa de seus direitos constituídos.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

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