A cobrança de tributos deve ser utilizada para outras funções além da simples arrecadação de recursos para sustentar o Estado? Usando a revisão de literatura e a análise conceitual, este artigo expõe e compara as interpretações liberal e social da propriedade privada, incluindo uma análise da legislação brasileira e dos princípios da capacidade contributiva e da função social da propriedade. Enquanto a interpretação liberal trata a propriedade como um direito natural que exige que a tributação não altere a distribuição pré-tributária do patrimônio, a interpretação social defende que, por ser uma convenção jurídica, a propriedade privada legalmente protegida é a pós-tributária. Isso significa que o Estado pode usar a tributação para buscar determinados objetivos sociais, tais como estimular o crescimento econômico ou evitar a concentração excessiva de patrimônio, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
ALEXANDER, Gregory S. The Social-obligation norm in American property law. Cornell Law Library, v. 92, p. 745-819, 2009.
ALVES, Marco Antônio Sousa. O direito de apropriação privada em Locke: um pensamento de transição. Revista Controvérsia, v. 6, n. 3, p. 51-67, 2010.
ANDERSON, Perry. Balanço do Neoliberalismo. In: SADER, Emir; GENTILI, Pablo (Orgs.).Pós-neoliberalismo: as políticas sociais e o Estado democrático. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995. p. 9-23.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
BELLO, Enzo. A teoria política da propriedade na Era Moderna: ascensão e crítica do individualismo possessivo. In: MOTA, Maurício (Org.). Transformações do Direito de Propriedade Privada. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 129-146.
BRASIL. Assembleia Nacional Constituinte. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934. Disponível em: . Acesso em: 2 junho 2015.
______. Assembleia Constituinte. Constituição dos Estados Unidos do Brasilde 18 de setembro de 1946. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituicao46.htm>. Acesso em: 2 junho 2015.
______. Assembleia Nacional Constituinte. Constituição da República Federativa do Brasilde 05 de Outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 1 junho 2015.
______. Congresso Nacional. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasilde 24 de Fevereiro de 1891. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil _03/Constituicao/Constituicao91.htm>. Acesso em: 1 junho 2015.
______. Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasilde 24 de janeiro de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituicao67.htm>. Acesso em: 1 junho 2015.
______. Conselho de Estado. Constituição Política do Império do Brasil de 22 de abril de 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituicao24.htm> . Acesso em: 2 junho 2015.
______. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, 6 dez. 1937b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil _03/Decreto-Lei/Del0025.htm>. Acesso em: 10 agosto 2015.
______. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas). Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 fev. 1967. Disponível em: . Acesso em: 10 agosto 2015.
______. Imperador Constitucional do Brasil. Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03 /LEIS/L0601-1850.htm>. Acesso em: 9 setembro 2015.
______. Lei nº 4.515, de 1 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a zona de proteção dos aeroportos. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 4 dez. 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4515.htm>. Acesso em: 10 agosto de 2015.
______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e municípios. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 out. 1966. Disponível em: . Acesso em: 26 outubro 2015.
______. Presidência da República. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituicao37.htm>. Acesso em: 5 agosto 2015.
______. Presidência da República. Lei nº 3.071 de 01 de janeiro de 1916. Institui o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm>. Acesso em: 16 maio 2015.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 9 agosto 2015.
______. Presidência da República. Lei nº 12.469 de 26 de agosto de 2011.Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12469.htm>. Acesso em: 10 novembro 2015.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 27.039/SP. Recorrente: Irmandade do Hospital Francisco Rosas. Recorrido: Lúcio Godoi Fermoselli. Relator: Min. Nilson Naves, Terceira Turma. Brasília. Julgado em 08/11/1993, publicado em 07/02/1994.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.144.982/PR. Recorrente: Fazenda Nacional. Recorrido: Gelza Regina de Abreu Moresco. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. Brasília, 15 de outubro de 2009d.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Declatória de Inconstitucionalidade nº 2.213 MC /DF. Requerente: Partido dos Trabalhadores e outro. Requerido: Presidente da República. Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno. Brasília, 23 de julho de 2004a.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
COMPARATO, Fábio Konder. Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade. In: STROZAKE, Jovelino José (Org.). A questão agrária e a justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 130-147.
CUNHA, Alexandre dos Santos. The social function of property in Brazilian Law. Fordham Law Review, v. 80, p. 1171-1181, 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1992.
FACHIN, Luiz Edson. A função social da posse e a propriedade contemporânea. Porto Alegre: Fabris, 1988.
FOSTER, Scheila R.; BONILLA, Daniel. The social function of property: a comparative law perspective. Fordham Law Review, vol. 80, p. 101-113, 2011.
GODOI, Marciano Seabra de. Extrafiscalidade y sus límites constitucionales. Revista Internacional de Direito Tributário, v.1, n.1, p. 219-262, 2004.
______. Tributo e Solidariedade Social. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra (Orgs.). Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005. p. 141-167.
GRECO, Marco Aurélio. Crise do Formalismo no Direito Tributário Brasileiro. Revista da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, v.1, n.1, p. 9-18, 2011.
GREGÓRIO, Argos. Análise Doutrinária sobre o conceito de “capacidade contributiva” e a eleição de critérios para a sua formulação. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, n.12, p.5-20, 2009.
HAYEK, Friedrich August von. O caminho da servidão. Tradução de Anna Maria Capovilla, José Ítalo Stelle e Liane de Morais Ribeiro. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010.
LEAL, Augusto Cesar de Carvalho. (In) Justiça Social por meio dos tributos: a finalidade redistributiva da tributação e a regressividade da matriz tributária brasileira. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 196, p. 7-32, 2012.
LEONETTI, Carlos Araújo. Função social da propriedade: mito ou realidade. Sequência: estudos jurídicos e políticos, v. 19, n. 38, 1998.
LOCKE, John. Dois Tratados sobre o Governo. Tradução Júlio Ficher. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
MELLO, Leonel Itaussu Almeida. Jonh Locke e o individualismo liberal. In: WEFFORT, Francisco C. (Org.). Os clássicos da política – vol. 1,13 ed. São Paulo: Ática, 2000, p. 79-110.
MORAES, Maria Celina Bodin. A caminho de um Direito Civil Constitucional. Revista Estado, Direito e Sociedade, v. 1, n. 1, 1991.
MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O mito da propriedade. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. 3 ed. Lisboa: Almedina, 2012.
NOZICK, Robert. Anarquia, Estado e Utopia. Tradução de Ruy Jungmann. Rio de Janeiro: JZE, 1991.
PIKETTY, Thomas. O capital no século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014.
REZENDE, Denis Alcides; ULTRAMARI, Clovis. Plano diretor e planejamento estratégico municipal: introdução teórico conceitual. Revista de Administração Pública, v. 41, p. 255-271, 2007.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 598.360.402. Agravante: José Cenci. Agravado: Merlin S/A Indústria e Comércio de Óleos Vegetais. Relatora: Des. Elba Aparecida Nicolli Bastos, 19ª Câmara Cível. Porto Alegre. Julgado em 6/10/1998, publicado em 05/11/1998.
SACCHETO, Cláudio. O dever de solidariedade no Direito Tributário: o Ordenamento Italiano. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano (Orgs.). Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005. p. 9-52.
SOARES, Vivian Bacaro Nunes. Interpretação da função social da propriedade na CF/88, à luz dos fundamentos da socialidade, fraternidade e dignidade da pessoa humana. XVII CONGRESSO DA CONPEDI, 2008, Brasília. Anais do ... Brasília, p. 6.929-6.945.
TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. A garantia da propriedade no Direito Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos, ano VI, n. 6, p. 101-119, jun. de 2005.
____. O Papel do Poder Judiciário na efetivação da função social da propriedade. In: STROKAZE, Jovelino José (Org.). Questões Agrárias. Julgados Comentados e Pareceres. São Paulo: Método, 2002. p. 91-131.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário - vol. 4. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
VARELA, Laura Beck; LUDWIG, Marcos de Campos. Da Propriedade às Propriedades: função social e reconstrução de um direito. In: MARTINS-COSTA, Judith (Org.). A reconstrução do direito privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 763-788.
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