INTERVENÇÃO ESTATAL NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS CONSUMIDORES NO BRASIL

Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Everaldo da Silva

Resumo


Este trabalho visa abordar a sustentabilidade econômica, através do estudo da intervenção estatal na economia, especialmente no que tange à limitação das taxas de juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras no país. O trabalho visa, em síntese, mostrar através da pesquisa doutrinária, operacionalizadas pelo método indutivo, que embora a análise histórico-sociológica indique os danos à sustentabilidade financeira provocados por uma política de juros bancários completamente desregulada e sem qualquer intervenção do Estado, a prática jurídica, especialmente após a Emenda Constitucional n. 40 não admite a intervenção na taxa de juros praticadas pelas Instituições Financeiras. Outrossim, salvo quando elas extrapolam a taxa média de mercado, a qual é apenas calculada e divulgada pelo Banco Central, sem qualquer intervenção deste nem de qualquer outro órgão estatal


Palavras-chave


Intervenção do Estado; Juros remuneratórios; Sustentabilidade econômica

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v12n3.p1288-1315

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