O presente artigo tem por objetivo expor os fundamentos da intervenção do Estado brasileiro na liberdade individual por meio da criminalização indireta da prostituição. O método adotado será a revisão bibliográfica, tendo por marco teórico a obra Sobre a Liberdade, de John Stuart Mill. Inicialmente será feito um breve histórico da prostituição e dos processos de criminalização dessa atividade no Brasil. Em seguida será apresentado o princípio do dano, segundo o qual o único fim pelo qual a humanidade está autorizada, individual ou coletivamente, a interferir na liberdade de ação de qualquer um de seus integrantes é a autodefesa. Será destacado que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, de modo que a liberdade individual não pode ser limitada pelo legalismo moral. Assim, somente podem ser criminalizadas condutas que ofendam direitos constitucionalmente considerados invioláveis. Por fim, se irá propor a inconstitucionalidade dos crimes contra a dignidade sexual, quando os prestadores de serviços são sujeitos que optaram livremente por essa profissão, e que inexistência de regulamentação da profissão implica em tratar de modo desigual uma categoria de trabalhadores, o que gera exclusão social atentatória à dignidade da pessoa humana.
BARRETO, Maria de Lourdes Araújo. Todos calam, nós falamos. Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). Mulheres: vigiadas e castigadas. São Paulo: Cladem-Brasil, 1995.
BOEHNER, Philotheus. GILSON, Etienne. História da filosofia cristã: desde as origens até Nicolau de Cusa. Trad. Raimundo Vier. 13. Ed. Petrópolis: Vozes, 2012.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas no Brasil. Audiência Pública realizada em 13 ago. 2013. Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/54a-legislatura/cpi-trafico-de-pessoas-no-brasil/documentos/notas-taquigraficas/nt130813-tpb. Acesso em 9 jun. 2017.
______. Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm. Acesso em 17 jun. 2017.
______. Código Criminal do Império do Brasil (Lei Imperial de 16 de dezembro de 1830). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-16-12-1830.htm. Acesso em: 17 jun. 2017.
______. Código Penal (Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890). Disponível em: http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=66049. Acesso em 17 jun. 2017.
______. Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 17 jun. 2017.
______. Constituição Politica do Império do Brasil. Outorgada em 25 de março de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 17 jun. 2017.
______. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Publicada no Diário Oficial da União de 05.10.1988. Disponível em https://www.parlamento.pt/Parlamento/Documents/CRP-1822.pdf
______. Lei Mello Franco (Lei 2.992, de 25 de setembro de 1915). Disponível em Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1910-1919/lei-2992-25-setembro-1915-774536-publicacaooriginal-138024-pl.html. Acesso em 17 jun. 2017.
______. Lei 12.015. Publicada em 07 de agosto de 2009. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2009/lei-12015-7-agosto-2009-590268-exposicaodemotivos-149280-pl.html. Acesso em 17 jun. 2017.
CARMO, Paulo Sérgio do. Entre a Luxúria e o Pudor: a história do sexo no Brasil. São Paulo: Octávio, 2001.
ENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. Trad. Leandro Konder. 9ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1984.
FINNIS, John Mitchell. Lei Natural e Direitos Naturais. Trad. de Leila Mendes. São Leopoldo: Unisinos, 2007.
FOLHA DE BOA VISTA. PF deflagra operação em zona de prostituição da Capital e do Interior. Disponível em: http://www.folhabv.com.br/noticia/-PF-deflagra-operacao-em-zona-de-prostituicao-da-Capital-e-do-Interior/28056. Acesso em 04 jul 2017.
FONSECA, Guido. A História da Prostituição em São Paulo. São Paulo: Editora Resenha Universitária, 1982.
FOUCAULT, Michel. História da Sexualidade 1, A Vontade de Saber. Trad. Maria Tereza da Costa Albuquerque e J. A. Guilhon Albuquerque. Rio de Janeiro/São Paulo: Paz & Terra, 2015.
HOLTZ, Edson Leme. Noites Ilícitas: histórias e memórias da prostituição. Londrina: EDUEL, 2005.
KRAMER, Heinrich; SPRENGER, James. Malleus Maleficarum: O Martelo das Feiticeiras. Trad.: Paulo Froes. Rio de Janeiro: Best Bolso, 2015
KUSHNIR, Beatriz. Baile de Máscaras. Mulheres Judias e Prostituição. As Polacas e suas Associações de Ajuda Mútua. Rio de Janeiro, Imago, 1996.
LEITE, Gabriela. Filha, Mãe, avó e puta. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.
LINS, Regina Navarro. A cama na varanda: arejando nossas ideias a respeito de amor e sexo: novas tendências. Rio de Janeiro: BestSeller, 2007.
MENEZES, Lena Medeiro de. Estrangeiros e o Comércio do Prazer nas Ruas do Rio – 1890 à 1930. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1992.
MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade. Trad. Denise Bottmann. Porto Alegre: L&PM, 2016.
NÓBREGA, Manoel da. Cartas do Brasil 1549-1560. Rio de Janeiro: Publicações da Academia Brasileira, 1931.
PADOVANI, Tulio. Il testo único sull’immigrazione e le strategie di contrasto allo sfruttamento sessuale: l’innovazione legislativa del programma di protezione sociale e l’impatto prodotto nel contesto sociale. In: Stop tratta: Atti del Convegno Internazionale. Bologna, 23/24 de maggio de 2002. Martinsicuro: On The Road Edizioni, 2002.
RAGO, Margareth. Do cabaré ao lar: a utopia da cidade disciplinar: Brasil: 1890 -1930. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1985.
______. Os prazeres da noite. Prostituição e Códigos da Sexualidade Feminina em São Paulo (1890 -1930). São Paulo: Paz e Terra, 2008.
RIO DE JANEIRO. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Audiência Pública realizada em 06 abr. 2014. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/compcom.nsf/e36c0566701326d503256810007413ca/e2d2376350a1e9f283257d1c00556eba?OpenDocument. Pesquisa realizada em 17 jun. 2017.
ROSSIAUD, Jacques. A Prostituição na Idade Média. Trad. Cláudia Schilling. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991.
SIMÕES, Soraya Silveira. Vila Mimosa: etnografia da cidade cenográfica da prostituição carioca. Niterói: EdUFF, 2010.
SOIHET, Rachel. Condição Feminina e Formas de Violência: mulheres pobres e ordem urbana 1890-1920. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989.
SOUZA, Jessé. Ralé Brasileira: quem é e como Vive. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2009.
TAVARES, Juarez. Teoria do Delito. São Paulo: Estúdio Editores, 2015.
WELZEL, Hans. Derecho Penal Alemán: Parte Geral. 4ª ed. Santiago do Chile: Jurídica de Chile, 1997.
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