A AUTONOMIA A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: A NARRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Renata Furtado Barros, José Alberto Oliveira de Paula Machado

Resumo


O presente artigo tem como objetivo abordar as reformas constitucionais da Defensoria Pública e os seus respectivos êxitos em atingir um modelo efetivo de assistência jurídica integral gratuita. A pesquisa será predominantemente empírica com abordagem quantitativa de dados auferidos dos Diagnósticos da Defensoria Pública no Brasil publicado pelo Ministério da Justiça no ano de 2004, 2006, 2009 e 2015. De forma complementar, contemplou-se o método dedutivo e a realização de análise bibliográfica a partir de fontes diversas de informações. Concluiu-se que a opção política por um serviço público de qualidade ganha força e legitimidade a cada dia, entretanto a projeção do cumprimento do projeto constitucional de assistência jurídica gratuita em todas as comarcas ressalta um cenário desafiador para a maioria dos Estados brasileiros.


Palavras-chave


Acesso à Justiça; Defensoria Pública; Desenvolvimento; Direitos Humanos; Emendas Constitucionais

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v13n1.p213-243

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