• Resumo

    BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AOS IMIGRANTES E A DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587970 DO STF: DIREITO OU CALVÁRIO?

    DOI 10.14210/rdp.v13n3.p1250-1277
    Data de publicação: 18/12/2018

    A Lei Orgânica de Assistência Social no contexto de proteção universal da dignidade humana, é no cenário das migrações sociais, institucionalizadora da proteção dos imigrantes. Recentemente em 22/09/2017, o Supremo Tribunal Federal conferiu aos imigrantes o direito ao benefício de assistência social, na forma de prestação continuada (assumindo consequentes obrigações). Nesse viés, o presente trabalho busca analisar a eficácia das normas jurídicas da assistência social destinada aos imigrantes, através de uma pesquisa explicativa com enfoque na decisão do STF, onde se verifica que os imigrantes são legitimados à percepção das prestações assistenciais, mas encontram barreiras na aferição do critério de nacionalidade no ordenamento jurídico interno do INSS, impedindo o direito de usufruir o referido benefício, mesmo que seja direito consagrado na Constituição brasileira, na legislação interna e nos pactos internacionais, ensejando a necessidade do combate à discriminação entre nacionais e estrangeiros na ordem administrativa da autarquia previdenciária.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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